Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de...

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Atualizado em: 07/08/2024 às 10h29

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DECRETO Nº 12209, 05 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Gleba 1, Chácara Previtale, Bairro Santa Cruz, sito a Rua João Previtalli, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São suprimidas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais nos lotes E e 2 da Gleba 1, Chácara Previtale, Bairro Santa Cruz, sito a Rua João Previtalli, na forma do Original n° 5/24-DPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote E: de propriedade de Antonio Fingolo, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 16.549, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no lado esquerdo do lote;
II - lote 2: de propriedade de Igreja Evangélica Menonita de Valinhos, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 18.329, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote;

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no art. 1°.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 6.719/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12977, 09 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na Gleba D-2, Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.	09/06/2026
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DECRETO Nº 12923, 17 DE ABRIL DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-3-A e 2-3-B, Subdivisão Maria Luiza Braga Luporini, Largo São Sebastião, Bairro Centro, na forma que especifica.	17/04/2026
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