Revoga o Decreto nº 12.243/24, que regulamenta a concessão do auxílio-transporte aos Guardas Civis...

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Atualizado em: 30/08/2024 às 14h10

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DECRETO Nº 12249, 26 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 27/08/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição nº 2706 , de 27.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.249, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Revoga o Decreto nº 12.243/24, que regulamenta a concessão do auxílio-transporte aos Guardas Civis Municipais.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 12.243, de 19 de agosto de 2024.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário da Administração em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.554/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/08/2024 na edição: 2706

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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