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DECRETO Nº 12269, 05 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 06/09/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.712, de 6.9.24 - p. 2
Republicação Atos Oficiais: Edição 2.714, de 10.9.24 - p. 1

DECRETO N° 12.269, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.654/24, no valor de R$ 13.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com fundamento na Lei n° 6.654, de 5 de setembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.36.00   Outros Serv.Terc.Pes.Física................. R$        13.000,00
                                                      TOTAL.................................................. R$        13.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.35.00   Serviços de Consultoria......................... R$          3.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.91.39.00   Outros Serv. Terc.Pes.Jurídica-intra..... R$        10.000,00
                                                      TOTAL.................................................. R$        13.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 15.040/24 – DGL/GP e nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 2712

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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