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Atualizado em: 13/09/2024 às 10h07

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DECRETO Nº 12280, 12 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 13/09/2024

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.717, de 13.9.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada na Gleba A-1, situada na Rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, Bairro Capuava, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, destinada ao alargamento da Rua Gildo Tordin, de área destacada na Gleba A-1, situada na Rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, Bairro Capuava, de propriedade de CP4 05 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 31.483, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 007/2024–DPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 41,95 m e a área de 125,85 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), situada em toda a extensão na frente da gleba.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 11.259, de 24 de julho de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da Análise de Projeto nº 251/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/09/2024 na edição: 2717

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12307, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	08/10/2024
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DECRETO Nº 12211, 05 DE AGOSTO DE 2024	Altera o art. 1º do Decreto 11.982/24 que “Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica”.	05/08/2024
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DECRETO Nº 11983, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024

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