Revoga os Decretos nº 11.982/24, nº 11.983/24, nº 12.210/24 e nº 12.211/24, que autorizam a doação...

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Atualizado em: 26/11/2025 às 09h57

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DECRETO Nº 12760, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 25/11/2025

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.930, de 25.11.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.760, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os Decretos nº 11.982/24, nº 11.983/24, nº 12.210/24 e nº 12.211/24, que autorizam a doação de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.982, de 16 de fevereiro de 2024;
II - o Decreto nº 11.983, de 16 de fevereiro de 2024;
III - o Decreto nº 12.210, de 5 de agosto de 2024; e
IV - o Decreto nº 12.211, de 5 de agosto de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Protocolos nº 10.270/25 e nº 10.273/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025 na edição: 2930

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13116, 01 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciar visando o recebimento, em doação pura e simples das áreas destacadas do Sítio Santa Joana D’Ark da Subd. da Fazenda Santa Joana – Bairro Capivari, Chácara Taquara Poca da Subd. da Fazenda Santa Joana – Bairro Capivari e Lote 3 desmembrado da Fazenda São Pedro – Bairro Vale Formoso, destinadas ao alargamento da Estrada Governador Mario Covas, na forma que especifica.	01/10/2026
DECRETO Nº 13024, 14 DE JULHO DE 2026	Aprova o destacamento de área para Doação destinada ao alargamento de sistema viário da Rua João Bissoto Filho e dá outras providências.	14/07/2026
DECRETO Nº 12727, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais, serviços e mão de obra a serem aplicados no Estádio Municipal Eugênio Francischini (Campo do Bom Retiro), na forma que especifica.	30/10/2025
DECRETO Nº 12715, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais e da mão de obra a serem aplicados no Campo da Juventude, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12669, 29 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	29/08/2025

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