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Atualizado em: 15/12/2025 às 15h31

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DECRETO Nº 11982, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 20/02/2024

Assunto(s): Doações Recebidas

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Em vigor

16/02/2024

Em vigor

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

05/08/2024

Alterada pelo(a) Decreto 12211

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

25/11/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12760

~~Publicação Atos Oficiais edição n° 2600, de 20.2.24 - p. 2 e 3~~

DECRETO N° 11.982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, resultante do desmembramento do Lote B2B3, sito a Rua Ezequiel Benedito Silva, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, de propriedade de Carlos Antônio da Silva e Diana Ribeiro da Silva, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 32.129, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 106/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:
“do ponto 1 ao ponto 2 por 14,26 m, do ponto 2 ao ponto 3 por 8,26 m em curva com raio de 14,06 m, do ponto 3 ao ponto 4 por 9,98 m em curva com raio de 28,44 m, do ponto 4 ao ponto 5 por 13,72 m, do ponto 5 ao ponto 6 por 33,38 m em curva com raio de 9,25 m e do ponto 6 ao ponto 1 por 9,27 m, encerrando uma área com 120,63 m².”.
‘do ponto 1 ao ponto 2 por 14,26 m, do ponto 2 ao ponto 3 por 8,26 m em curva com raio de 14,06 m, do ponto 3 ao ponto 4 por 6,58 m em curva com raio de 9,25 m, do ponto 4 ao ponto 5 por 13,91 m, do ponto 5 ao ponto 6 por 33,38 m em curva com raio de 9,25 m e do ponto 6 ao ponto 1 por 9,27 m, encerrando área com 120,63 m² (cento e vinte metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 12211, 05 DE AGOSTO DE 2024)
Parágrafo Único. Substitui-se o Original n° 106/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto.(Incluído pelo(a) DECRETO Nº 12211, 05 DE AGOSTO DE 2024)

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários do imóvel referidos no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 16 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 30.930/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12760, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12760, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga os Decretos nº 11.982/24, nº 11.983/24, nº 12.210/24 e nº 12.211/24, que autorizam a doação de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá.	25/11/2025
DECRETO Nº 12727, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais, serviços e mão de obra a serem aplicados no Estádio Municipal Eugênio Francischini (Campo do Bom Retiro), na forma que especifica.	30/10/2025
DECRETO Nº 12715, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais e da mão de obra a serem aplicados no Campo da Juventude, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12669, 29 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	29/08/2025
DECRETO Nº 12307, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	08/10/2024

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