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DECRETO Nº 11982, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 20/02/2024

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2600, de 20.2.24 - p. 2 e 3

DECRETO N° 11.982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, resultante do desmembramento do Lote B2B3, sito a Rua Ezequiel Benedito Silva, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, de propriedade de Carlos Antônio da Silva e Diana Ribeiro da Silva, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 32.129, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 106/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:
“do ponto 1 ao ponto 2 por 14,26 m, do ponto 2 ao ponto 3 por 8,26 m em curva com raio de 14,06 m, do ponto 3 ao ponto 4 por 9,98 m em curva com raio de 28,44 m, do ponto 4 ao ponto 5 por 13,72 m, do ponto 5 ao ponto 6 por 33,38 m em curva com raio de 9,25 m e do ponto 6 ao ponto 1 por 9,27 m, encerrando uma área com 120,63 m².”.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários do imóvel referidos no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 16 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 30.930/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11983, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024
DECRETO Nº 11705, 25 DE JULHO DE 2023	Altera o art. 1º do Decreto 11.378/22 que “Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para futuro alargamento das Alamedas Itahim e Itatinga, dos Lotes 34-A e 34-B, Quadra A, situados na Alameda Itahim, Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.”.	25/07/2023
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