Ir para o conteúdo

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.053, de 2.10.26 - p. 2 a 4

DECRETO N° 13.116, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciar visando o recebimento, em doação pura e simples das áreas destacadas do Sítio Santa Joana D’Ark da Subd. da Fazenda Santa Joana – Bairro Capivari, Chácara Taquara Poca da Subd. da Fazenda Santa Joana – Bairro Capivari e Lote 3 desmembrado da Fazenda São Pedro – Bairro Vale Formoso, destinadas ao alargamento da Estrada Governador Mario Covas, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam autorizados os órgãos da Administração Municipal a diligenciar visando o recebimento, em doação pura e simples, das áreas destacadas, destinadas ao alargamento da Estrada Governador Mario Covas, na forma dos Originais n°s 16 e 16-A/2026 - DPS/SDU, integrantes deste Decreto, com as seguintes características:
I - Área 1 - destacada do Sítio Santa Joana D’Ark da Subd. da Fazenda Santa Joana, Bairro Capivari, de propriedade de José Adalberto Sigrist e s/m. e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 24.303 do Registro de Imóvel de Valinhos: Inicia-se no Ponto 01 e segue por 21,53 m até o Ponto 02; segue por 61,31 m até o Ponto 03; segue por 19,40 m até o Ponto 04; segue por 0,97 m até o Ponto 05; deflete a direita e segue por 2,88 m até o Ponto 06; deflete à direita e segue por 65,11 m até o Ponto 07; segue por 38,09 m até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 217,89 m² (duzentos e dezessete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
II - Área 2 destacada do lote 3 – Desmembrado da Fazenda São Pedro, Bairro Vale Formoso (Camping Macuco), de propriedade de Reinaldo de Queiroz Guimarães e s/m. e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 24.717do Registro de Imóvel de Valinhos: Inicia-se no Ponto 01 e segue por 5,28 m até o Ponto 02; segue por 5,68 m até o Ponto 03; segue por 4,38 m até o Ponto 04; segue por 4,22 m até o Ponto 05; deflete a direita e segue por 6,24 m até o Ponto 06; segue por 13,56 m até o Ponto 07; segue por 6,68 m até o ponto 8, deflete a direita e segue por 0,21 m até o ponto 9, deflete a direita e segue por 25,05 m até o ponto 10, segue por 5,36 m até o ponto 11 e segue por 15,54 m até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 16,90 m² (dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
III - Área 3 destacada do Lote 3 – Desmembrado da Fazenda São Pedro, Bairro Vale Formoso (Camping Macuco), de propriedade de Reinaldo de Queiroz Guimarães e s/m. e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 24.717 do Registro de Imóvel de Valinhos: Inicia-se no Ponto 01 e segue por 9,52 m até o Ponto 02; segue por 10,18 m até o Ponto 03; segue por 20,72 m até o Ponto 04; segue por 20,49 m até o Ponto 05; segue por 18,97 m até o Ponto 06; segue por 27,69 m até o Ponto 07; segue por 10,79 m até o Ponto 08; por 1,31 m até o Ponto 09; deflete a direita e segue por 2,17 m até o Ponto 10; segue por 1,96 m até o Ponto 11; segue por 1,69 m até o Ponto 12; segue por 24,89 m até o Ponto 13; segue por 24,60 m até o Ponto 14; segue por 16,33 m até o Ponto 15; segue por 22,48 m até o Ponto 16; segue por 12,80 m até o Ponto 17; segue por 11.64 m até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 169,64 m² (cento e sessenta e nove metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);
IV - Área 4 destacada do Sítio Santa Joana D’Ark da Subd. da Fazenda Santa Joana, Bairro Capivari, de propriedade de José Adalberto Sigrist e s/m. e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 24.303 do Registro de Imóvel de Valinhos: Inicia-se no Ponto 01 e segue por 1,31 m até o Ponto 02; deflete a direita e segue por 3,57 m até o Ponto 03; segue por 10,70 m até o Ponto 04; segue por 10,07 m até o Ponto 05; segue por 4,89 m até o Ponto 06; segue por 36,30 m até o Ponto 07 ; segue por 20,48 m até o Ponto 08; segue por 26,31 m até o Ponto 09; deflete a direita e segue por 3,70 m até o Ponto 10; segue por 5,56 m até o Ponto 11; segue por 19,36 m até o Ponto 12; segue por 25,62 m até o Ponto 13; segue por 18,70 m até o Ponto 14; segue por 6,95 m até o Ponto 15; segue por 7,06 m até o Ponto 16; segue por 6,12 m até o Ponto 17; segue por 6,17 m até o Ponto 18; segue por 1,76 m até o Ponto 19; segue por 5,00 m até o Ponto 20; segue por 1,61 m até o Ponto 21 e segue por 4,93 m até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 146,02 m² (cento e quarenta e seis metros quadrados e dois decímetros quadrados);
V - Área 5 destacada da Chácara Taquara Poca da Subd. Fazenda Santana, Bairro Capivari, de propriedade de Maria Paula Giudici Siqueira e s/m. e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 42.393 do Registro de Imóvel de Valinhos: Inicia-se no Ponto 01 e segue por 40,88 m até o Ponto 02; segue por 23,27 m até o Ponto 03; deflete a direita e segue por 0,99 m até o Ponto 04; deflete a direita e segue por 64,01 m até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 86,39 m² (oitenta e seis metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
 
Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                            
Valinhos, 1º de outubro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.950/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL