Aprova o destacamento de área para Doação destinada ao alargamento de sistema viário da Rua João...

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Atualizado em: 15/07/2026 às 10h48

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DECRETO Nº 13024, 14 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 14/07/2026

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.022, de 14.7.26 - p. 1

DECRETO N° 13.024, DE 14 DE JULHO DE 2026
Aprova o destacamento de área para Doação destinada ao alargamento de sistema viário da Rua João Bissoto Filho e dá outras providências.

LUIZ MAYR NETO, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°Fica aprovado o destacamento de área para Doação destinado ao alargamento de sistema viário da Rua João Bissoto Filho, de propriedade de Blue Di Cavalcanti Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula nº 6.120, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma da Planta nº 010/2026-DPS/SDU, que integra este Decreto, com as seguintes características:
- área de terreno, medindo 15,70 m, mais 4,30 m de frente para a Rua João Bissoto Filho, à direita (de quem olha do lote para a Rua João Bissoto Filho) por 12,00 m, à esquerda por 12,00 m e nos fundos por 20,09 m, encerrando a área de 237,76 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e seis metros decímetros quadrados).

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de julho de 2026.

LUIZ MAYR NETO
Prefeito Municipal em exercício

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 13.808/26 – PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/07/2026 na edição: 3022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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