Revoga o Decreto nº 11.288/22, que autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e...

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Atualizado em: 30/09/2024 às 10h13

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DECRETO Nº 12293, 27 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 27/09/2024

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.727, de 27.9.24 - p. 2

DECRETO N° 12.293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 11.288/22, que autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Agostinho Antônio Solinski.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.288, de 26 de julho de 2022.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 6.273/19-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/09/2024 na edição: 2727

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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