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Atualizado em: 07/10/2024 às 10h32

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DECRETO Nº 12299, 04 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 04/10/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.733, de 4.10.24 - p. 1

DECRETO N° 12.299, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 647.117,83.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 647.117,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e oitenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.30.00                             Material de Consumo
01.310.0000                           Saúde – Geral............................................... R$      647.117,83
                                               Subtotal......................................................... R$      647.117,83
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      647.117,83

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
10.122.0301.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      300.000,00
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.40.00                             Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.310.0000                           Saúde – Geral............................................... R$      347.117,83
                                               Subtotal......................................................... R$      647.117,83
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      647.117,83

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.299/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/10/2024 na edição: 2733

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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