Publicação Atos Oficiais: Edição 2.735, de 8.10.24 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.304, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 553.920,43.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 553.920,43 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte reais e quarenta e três centavos) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255 Gestão dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3390.30.00 Material de Consumo
05.301.0152 CEO.............................................................. R$ 285.120,43
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.30.00 Material de Consumo
05.302.0034 SUS-MAC-Melhor em Casa.......................... R$ 268.800,00
Subtotal......................................................... R$ 3.679.078,28
TOTAL GERAL............................................. R$ 553.920,43
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 8 de outubro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.434/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12624, 03 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.632.033,78. | 03/07/2025 |
DECRETO Nº 12623, 03 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 03/07/2025 |
DECRETO Nº 12618, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 8.000.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12617, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12615, 24 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.618.117,05. | 24/06/2025 |