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Atualizado em: 09/10/2024 às 13h40

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DECRETO Nº 12305, 08 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 08/10/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.735, de 8.10.24 - p. 2

DECRETO N° 12.305, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 220.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.07                                 Transporte Escolar
12.361.0304.2.251                 Atendimento ao Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$      220.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      220.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      220.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.365.0304.2.248                 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.200.0002                           Programa Mais Escola.................................. R$      220.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      220.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      220.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.435/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/10/2024 na edição: 2735

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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