Publicação Atos Oficiais: Edição 2.746, de 25.10.24 - p. 2
DECRETO N° 12.327, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 577.660,65.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 577.660,65 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 577.660,65
Subtotal......................................................... R$ 577.660,65
TOTAL GERAL........................................... R$ 577.660,65
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.122.0304.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 10.000,00
12.122.0304.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 2.091,19
12.243.0304.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 1.000,00
12.361.0304.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 117,94
12.361.0304.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 8.000,00
12.361.0304.2.226 Locação de Imóveis
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.000,00
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 0,03
12.364.0304.2.252 Atendimento a Educação Superior
3390.18.00 Auxílio Financeiro à Estudante
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 140.000,00
12.365.0304.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 1.094,89
4490.51.00 Obras e Instalações
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 1.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola.................... R$ 1.000,00
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.200.0002 Programa Mais Escola................................. R$ 80.000,00
02.13.02 Conselho Municipal de Educação
12.361.0304.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 2.000,00
02.13.03 Conselho de Alimentação Escolar
12.361.0304.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 2.000,00
02.13.04 Conselho Mun. Acompanhamento Controle Social FUNDEB
12.361.0304.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 2.000,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 537,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 118.190,41
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.211.0000 Remun.Ban.Rec.Vinc-Ensino MDE............. R$ 451,00
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 0,10
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 10.269,27
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3390.30.00 Material de Consumo
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 27,47
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola.................... R$ 216,75
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 29.043,51
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola.................... R$ 41.486,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 81.841,43
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola.................... R$ 469,73
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 5.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-Escola.................... R$ 8.110,00
12.366.0304.2.249 Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 20.033,43
12.367.0304.2.250 Atendimento à Educação Especial
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.240.0000 Educação Especial....................................... R$ 89,05
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.240.0000 Educação Especial....................................... R$ 3.591,45
02.13.08 Alimentação Escolar
12.306.0304.2.246 Alimentação Escolar
3390.30.00 Material de Consumo
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 1.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.100.2001 Gastos não Enquadrados em MDE............. R$ 1.000,00
Subtotal......................................................... R$ 577.660,65
TOTAL GERAL........................................... R$ 577.660,65
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 24 de outubro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.198/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12365, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 103.000,00. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12363, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.573.840,04. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12362, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.025.510,12. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12361, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.671/24, no valor de R$ 65.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos. | 28/11/2024 |