Publicação Atos Oficiais: Edição 2.747, de 29.10.24 - p. 1
DECRETO N° 12.329, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 437.049,55.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 437.049,55 (quatrocentos e trinta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 437.049,55
Subtotal......................................................... R$ 437.049,55
TOTAL GERAL........................................... R$ 437.049,55
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 16.538,01
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 97.342,03
06.181.0303.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 2.699,00
06.182.0303.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
Subtotal......................................................... R$ 136.579,04
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 2.755,35
26.782.0309.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 47.808,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
Subtotal......................................................... R$ 70.563,35
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
Subtotal......................................................... ‘R$ 10.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 11.529,12
04.122.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 3.000,00
Subtotal......................................................... R$ 14.529,12
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 1.540,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
04.122.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 30.000,00
Subtotal......................................................... R$ 41.540,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 3.000,00
Subtotal......................................................... R$ 3.000,00
02.32.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01 Gestão Adm-Desenvolv. Econômico, Turismo e Inovação
04.122.0308.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 7.660,01
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 37.213,71
04.122.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 8.887,00
23.695.0308.2.232 Turismo
3371.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 20.000,00
Subtotal......................................................... R$ 73.760,72
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 8.000,00
Subtotal......................................................... R$ 8.000,00
02.35.00 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.01 Gestão Administrativa – Desenvolvimento Urbano
04.122.0305.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.000,00
04.122.0305.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 8.000,00
02.35.04 Ações de Desenvolvimento Urbano
16.482.0311.2.263 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 50.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 10.077,32
18.542.0305.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 1.000,00
Subtotal......................................................... R$ 79.077,32
TOTAL GERAL............................................. R$ 437.049,55
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de outubro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.249/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12365, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 103.000,00. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12363, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.573.840,04. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12362, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.025.510,12. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12361, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.671/24, no valor de R$ 65.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos. | 28/11/2024 |