Publicação Atos Oficiais: Edição 2.763, de 3.12.24 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.363, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.573.840,04.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.573.840,04 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e quatro centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 368.000,00
Subtotal......................................................... R$ 368.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.310.0000 Saúde - Geral............................................... R$ 21.000,00
Subtotal......................................................... R$ 21.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 147.000,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 6.911,50
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.212.0000 Educação Infantil – Creche.......................... R$ 9.872,00
Subtotal......................................................... R$ 163.783,50
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0307.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 181.056,54
Subtotal......................................................... R$ 181.056,54
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 151.000,00
Subtotal......................................................... R$ 151.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 421.000,00
Subtotal......................................................... R$ 421.000,00
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 125.000,00
Subtotal......................................................... R$ 125.000,00
02.32.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01 Gestão Adm-Desenvolv.Econômico, Turismo e Inovação
04.122.0308.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 143.000,00
Subtotal......................................................... R$ 143.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 1.573.840,04
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DA PREFEITA
02.01.01 Gestão Administrativa - Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa - Esporte e Lazer
27.812.0306.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0301.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 21.000,00
Subtotal......................................................... R$ 21.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 147.000,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................... R$ 16.783,50
Subtotal......................................................... R$ 163.783,50
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administrativa - Assistência Social
08.244.0302.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.510.0000 Assistência Social – Geral............................ R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa - Cultura
13.392.0307.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
13.392.0307.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 65.512,26
02.25.06 Ações de Cultura
13.392.0307.2.239 Apoio e Reestruturação Corpos Estáveis e Metodologia
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 54.666,58
08.100.1150 Emenda 1/2024 Vereador Alécio Cau......... R$ 60.877,70
Subtotal......................................................... R$ 194.056,54
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 1.026.000,00
Subtotal......................................................... R$ 1.026.000,00
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa - Governo
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa – Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.32.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01 Gestão Adm-Desenvolv.Econômico, Turismo e Inovação
04.122.0308.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01 Gestão Administrativa - Serviços Públicos
04.122.0310.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
02.35.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.01 Gestão Administrativa - Desenvolvimento Urbano
04.122.0305.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 13.000,00
Subtotal......................................................... R$ 13.000,00
TOTAL GERAL............................................. R$ 1.573.840,04
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de novembro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 14.748/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12401, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 7.473.000,00. | 20/12/2024 |
DECRETO Nº 12400, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.000.000,00. | 20/12/2024 |
DECRETO Nº 12399, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 553.233,20. | 20/12/2024 |
DECRETO Nº 12395, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 289.946,45. | 20/12/2024 |
DECRETO Nº 12394, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.367.468,34. | 19/12/2024 |