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DECRETO Nº 12370, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 05/12/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.765, de 5.12.24 - p. 2

DECRETO N° 12.370, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 11.963/24, que designou para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário de Administração.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.963, de 31 de janeiro de 2024, que designou, para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário de Administração o Sr. Fabio de Oliveira Mella, inscrito no CPF/MF nº 290.xxx.xxx-70, a partir de 5 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O Secretário Municipal, com a designação ora revogada, apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

Art 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo Servidor nº 37.966/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024 na edição: 2765

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12439, 15 DE JANEIRO DE 2025	Revoga a designação pro tempore do Agente Político para o cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.	15/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6692, 14 DE JANEIRO DE 2025	Cria cargos de Secretários Municipais, remaneja cargos e gratificações previstos na Lei nº 6.206/21, que estabelece a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos, e extingue cargos em comissão previstos na Lei nº 6.601/24.	14/01/2025

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