Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

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DECRETO Nº 6694, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Data: 19/12

Publicação: Boletim municipal 1001 - 20/12

Ementa: Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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