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DECRETO Nº 12398, 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.778, de 20.12.24 - p. 3

DECRETO N° 12.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega ao Secretário de Segurança Pública e Cidadania a competência para requisitar servidores públicos municipais para atuarem em situações de emergência ou calamidade pública durante a “Operação Verão 2024/2025”, nos termos do Decreto nº 12.355/24.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica delegada ao Secretário de Segurança Pública e Cidadania a competência para requisitar servidores públicos municipais para atuarem em situações de emergência ou calamidade pública, durante o período de vigência do Decreto nº 12.355, de 26 de novembro de 2024, que dispõe sobre a “Operação Verão 2024/2025”, visando à proteção da vida, do patrimônio e da ordem pública.

Art. 2º Para o enfrentamento de emergências e calamidades públicas, o Município poderá mobilizar os seguintes recursos:
I - recursos humanos das secretarias municipais e de outros órgãos da administração direta e indireta;
II - equipamentos e materiais de socorro e assistência; e
III - recursos financeiros do orçamento municipal.

Art. 3º As secretarias municipais e a Defesa Civil manterão atualizados os contatos de seus servidores, os quais deverão ser disponibilizados ao Secretário de Segurança Pública e Cidadania para fins de mobilização em situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 4º Os procedimentos adotados para a requisição e atuação dos servidores em situações de emergência ou calamidade pública seguirão os protocolos e normas operacionais padrão das forças de segurança do município de Valinhos, em especial os do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, observando o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 e no Decreto Municipal nº 11.596/2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.594/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2778

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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