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LEI ORDINÁRIA Nº 6697, 14 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.785, de 15.1.25 - p. 112

Mens. 7/25 – P.L.8/25 – Aut. 6/25 – Proc. Leg. 58/25
LEI Nº 6.697, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 6.537/23, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das emendas individuais impositivas no Município de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Lei nº 6.537, de 9 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte a redação:
“[...]
Art. 10. Fica vedada a apresentação de emendas impositivas que:
I – se destinem ao pagamento de despesas de pessoal, exceto quando se tratar de profissionais contratados ou diretamente envolvidos na execução dos objetivos do projeto vinculado à emenda impositiva, desde que não sejam custeados por outros instrumentos celebrados com o Município ou por outras fontes de recursos;
[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de janeiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCO FABIANO RAMALHO
Chefe do Gabinete do Prefeito

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 24.930/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 2785

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12510, 10 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com o objetivo de incrementar o Decreto nº 11.871/23, que regulamenta a organização e criação das feiras livres no Município de Valinhos, na forma que especifica.	10/03/2025
DECRETO Nº 12507, 07 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, na forma que especifica.	07/03/2025
DECRETO Nº 12506, 07 DE MARÇO DE 2025	Altera o Decreto nº 10.956/21 que dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça.	07/03/2025
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