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DECRETO Nº 12467, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.798, de 6.2.25 - p. 1

DECRETO N° 12.467, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 338.054,21.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 338.054,21 (trezentos e trinta e oito mil, cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
10.122.0301.2.206                 Publicidade Oficial
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$        33.000,00
10.122.0301.2.226                 Locação de Imóveis
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      161.954,21
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0053                           SUS-Vigilância em Saúde PFVS................. R$      142.100,00
                                               Subtotal......................................................... R$      337.054,21

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.122.0304.2.209                 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00                             Passagens e Despesas com Locomoção
01.100.2001                           Educ.-Gastos não Enquadrados-MDE......... R$          1.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$          1.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      338.054,21

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
10.122.0301.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$        33.000,00
10.122.0301.2.226                 Locação de Imóveis
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      161.954,21
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
05.303.0053                           SUS-Vigilância em Saúde PFVS................. R$      142.100,00
                                               Subtotal......................................................... R$      337.054,21

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.122.0304.2.209                 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00                             Passagens e Despesas com Locomoção
01.100.0001                           CIP................................................................ R$          1.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$          1.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      338.054,21

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.939/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025 na edição: 2798

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12571, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.718/25, no valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
DECRETO Nº 12570, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.317.000,00.	29/04/2025
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DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.	17/04/2025

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