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Atualizado em: 07/02/2025 às 09h34

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DECRETO Nº 12469, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.798, de 6.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.469, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica composta a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município, e em observância às disposições da Lei nº 4.972/14, regulamentada pelo Decreto nº 8.614, de 20 de fevereiro de 2014, na seguinte conformidade:
I - presidente: Natalino Gatti;
II - membros:
a) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Jackson Gomes Passos;
b) indicados pela Secretaria da Educação:
1.Sandra Regina Basso Ramires;
2.Amauri Antonio Batista Junior;
c) indicado pela Secretaria da Fazenda: Rodrigo Fernando Piera Agostinho.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.512, de 6 de fevereiro de 2023;
II - o Decreto nº 11.949, de 17 de janeiro de 2024; e
III - o Decreto nº 12.024, de 13 de março de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI n° 90/25-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025 na edição: 2798

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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