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Atualizado em: 17/02/2025 às 09h50

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DECRETO Nº 12478, 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 14/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.803, de 14.2.25 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.478, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.701/25, no valor de R$ 15.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento na Lei n° 6.701, de 13 de fevereiro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
                                               e do Militar.................................................... R$        15.000,00
                                               TOTAL......................................................... R$        15.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil.......... R$        15.000,00
                                               TOTAL......................................................... R$        15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 16.444/24 e nº 2.175/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025 na edição: 2803

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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