Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.797/25, no valor de...

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Atualizado em: 06/11/2025 às 12h02

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DECRETO Nº 12738, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 3

DECRETO N° 12.738, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.797/25, no valor de R$ 200.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.797, de 5 de novembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.270                 Re-Virada Cultural 2025
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.100.1270                           Re-Virada Cultural..........................................R$      200.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      200.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      200.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4°, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 5 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.321/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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