Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.955/26, no valor de...

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Atualizado em: 17/08/2026 às 13h37

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DECRETO Nº 13059, 13 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 14/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.033, de 14.8.26 - p. 2

DECRETO Nº 13.059, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.955/26, no valor de R$ 3.019.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 3.019.000,00 (três milhões e dezenove mil reais), com fundamento na Lei n° 6.955, de 13 de agosto de 2026, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.40.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.40.01                                 Gestão Administrativa – Desenvolvimento Urbano
17.512.0215.1.083                 Estação de Tratamento de Esgoto ETE Capuava
4.4.90.51.00                           Obras e Instalações
07.100.2742                           Est.Tratamento Esgoto ETE Capuava...........R$   3.019.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$   3.019.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$   3.019.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, autorizada pelas Leis Municipais nº 6.918 de 11 de junho de 2026 e nº 6.937 de 01 de julho de 2026, com fundamento no inciso IV, do § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de agosto de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.126/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026 na edição: 3033

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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