Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

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Atualizado em: 30/06/2026 às 14h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 6928, 26 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.016, de 26.6.26 - p. 1

Mens. 37/26 – P.L. 156/26 – Aut. 81/26 – Prot. Leg. 4.559/26

LEI Nº 6.928, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 200.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.03                                 Conselho Mun. Direitos Criança e Adolescente
08.243.0210.2.043                 Serviços as Proteção Social Básica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.500.0250                           Receitas Próprias – FMDCA........................ R$      200.000,00
                                               Subtotal........................................................ R$      200.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$      200.000,00

Art. 2ºO crédito autorizado no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5, §2º, inciso V, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de junho de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 9.178/26 – DFP/SF e Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 3016

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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