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DECRETO Nº 12488, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.806, de 21.2.25 - p. 3

DECRETO N° 12.488, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.704/25, no valor de R$ 110.000,00 na Câmara Municipal de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com fundamento na Lei nº 6.704, de 20 de fevereiro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.
4.4.90.52.00                           Equipamentos e Material Permanente.........R$      110.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      110.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.
3.3.90.40.00                           Serviços de Tecnol. da Informação e
                                               Comunicação – PJ....................................... R$      110.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      110.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 16.444/24 e 2.629/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 2806

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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