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DECRETO Nº 12491, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 1

DECRETO N° 12.491, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.248.750,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.248.750,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.08                                 Alimentação Escolar
12.306.0304.2.246                 Alimentação Escolar
3390.30.00                             Material de Consumo
05.282.0001                           QSE.............................................................. R$   1.248.750,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.248.750,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.248.750,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0304.2.247                 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$      800.000,00
12.365.0304.2.248                 Atendimento ao Ensino Infantil
01.212.0000                           Educação Infantil – Creche.......................... R$      300.000,00
01.213.0000                           Educação Infantil - Pré-Escola..................... R$      148.750,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.248.750,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.248.750,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.947/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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