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DECRETO Nº 12495, 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.495, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.046.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.046.000,00 (três milhões e quarenta e seis mil reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                             Indenizações Trabalhistas
91.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      500.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      500.000,00

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
04.122.0300.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                             Indenizações Trabalhistas
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      200.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      200.000,00

02.29.00                                 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01                                 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      310.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      310.000,00

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.452.0310.2.213                 Manutenção de Vias Públicas – Pavimentação
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$   1.276.000,00
4490.51.00                             Obras e Instalações
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      760.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   2.036.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   3.046.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 24 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.077/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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