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DECRETO Nº 12500, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.811, de 28.2.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.500, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 11.210.036,41.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 11.210.036,41 (onze milhões, duzentos e dez mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.211                 Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Manutenção da Limpeza Pública
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................ R$ 11.060.036,41
                                               Subtotal........................................................ R$ 11.060.036,41

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.1263                           Emenda 202415270016-Recanto Velh.        R$      100.000,00
05.800.1264                           Emenda 202415270016-Recanto Velh.        R$        50.000,00
                                               Subtotal........................................................ R$      150.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$ 11.210.036,41
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.345/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 2811

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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