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DECRETO Nº 12501, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.811, de 28.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.501, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 8.148.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.148.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e oito mil reais), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.211                 Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Manutenção da Limpeza Pública
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$   3.137.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   3.137.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        11.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        11.000,00

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.452.0310.2.213                 Manutenção de Vias Públicas – Pavimentação
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$   5.000.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   5.000.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   8.148.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
01.110.0000                           Geral............................................................. R$   8.137.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   8.137.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral............................................................. R$          4.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$          7.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        11.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   8.148.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.355/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 2811

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12571, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.718/25, no valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
DECRETO Nº 12570, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.317.000,00.	29/04/2025
DECRETO Nº 12565, 24 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 80.000,00.	24/04/2025
DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.	17/04/2025

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