Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de debate...

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Atualizado em: 06/03/2025 às 14h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 6705, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.811, de 28.2.25 - p. 1

P.L.58/25 – Aut.15/25 – Proc. Leg. 1.110/25

LEI Nº 6.705, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município”.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Lei nº 6.091, de 7 de maio de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...
§ 3º A obrigatoriedade não se aplica na hipótese de substituição de local de ecoponto já instalado, por motivo de força maior, imposição judicial ou destinação do local de origem para implantação de programa ou projeto habitacional de cunho social.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de fevereiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

LUCAS SCHIAVI
Secretário de Serviços Públicos

ANDRÉ LUÍS DOS REIS
Secretário do Verde e da Agricultura

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.069/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Alécio Cau.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 2811

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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