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DECRETO Nº 12513, 12 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 2

DECRETO N° 12.513, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.454/23, no valor de R$ 1.405.338,16.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.405.338,16 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), com fundamento no art. 7° da Lei n° 6.454, de 26 de maio de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.452.0310.1.107                 Desenvolve Municipios-Lei 6454/23
4490.51.00                             Obras e Instalações
07.100.0321                           Prosp.5132266-Desenvolve SP Recap....... R$   1.405.338,16
                                               Subtotal......................................................... R$   1.405.338,16
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.405.338,16

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.891/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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