Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 2
DECRETO N° 12.513, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.454/23, no valor de R$ 1.405.338,16.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.405.338,16 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), com fundamento no art. 7° da Lei n° 6.454, de 26 de maio de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13068, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.958/26, no valor de R$ 15.000,00. | 20/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6958, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 15.000,00. | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 13059, 13 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.955/26, no valor de R$ 3.019.000,00. | 13/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6955, 13 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.019.000,00, e altera as Leis nº 6.838/25 e nº 6.802/25, e dá outras providências. | 13/08/2026 |
| DECRETO Nº 13008, 26 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.927/26, no valor de R$ 120.000,00. | 26/06/2026 |