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DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 5 e 6

DECRETO N° 12.520, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos - Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, de propriedade de Gustavo Tassi, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula nº 44.735 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 3/25-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
– faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 10,02 m e a área de 30,06 m² (trinta metros quadrado e seis decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 2.136/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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