Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel...

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Atualizado em: 15/05/2026 às 14h03

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DECRETO Nº 12572, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 06/05/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.836, de 6.5.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.572, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.400, de 9 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
I- lote 24C: faixa com largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote; e
II- lote 24D: faixa com largura de 3,00 m, o comprimento de 20,70 m e a área de 62,10 m² (sessenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.
[...]”

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRE CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo Físico nº 22.994/19 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 2836

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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