Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6708, 13 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 1 e 2

Mens. 16/25 – P.L. 57/25 – Aut. 18/25 – Proc. Leg. 1.087/25

LEI Nº 6.708, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 148.117,64.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 148.117,64 (cento e quarenta e oito mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01                                 Gestão Administrativa - Cultura e Turismo
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.100.1191                           Emenda C/2025 Edinho Garcia.............. R$               148.117,64
                                               Subtotal.................................................... R$               148.117,64
                                               TOTAL GERAL....................................... R$               148.117,64

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01                                 Gestão Administrativa - Cultura e Turismo
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
08.100.1191                           Emenda C/2025 Edinho Garcia.............. R$               148.117,64
                                               Subtotal.................................................... R$               148.117,64
                                               TOTAL GERAL....................................... R$               148.117,64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de março de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 2.762/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12548, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 61.815,00.	04/04/2025
DECRETO Nº 12543, 03 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 594.614,40.	03/04/2025
DECRETO Nº 12542, 03 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 604.000,00.	03/04/2025
DECRETO Nº 12541, 03 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.100,00.	03/04/2025
DECRETO Nº 12538, 31 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 4.000.000,00.	31/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume