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DECRETO Nº 12538, 31 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.824, de 2.4.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.538, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 4.000.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                             Indenizações Trabalhistas
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$      500.000,00
02.13.06                                 Educação Básica – FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.262.0000                           Transf. Recursos FUNDEB.......................... R$   1.000.000,00
3191.13.00                             Obrigações Patronais - Intra-Orçamentárias
02.261.0000                           Educação FUNDEB Magistério.................... R$      500.000,00
12.365.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.262.0000                           Transf. Recursos FUNDEB.......................... R$   1.000.000,00
3191.13.00                             Obrigações Patronais - Intra-Orçamentárias
02.272.0000                           Educação FUNDEB Magistério-Pré-esc...... R$      500.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   3.500.000,00

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                             Indenizações Trabalhistas
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      500.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      500.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   4.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$      500.000,00
02.13.06                                 Educação Básica – FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.261.0000                           Educação FUNDEB Magistério.................... R$   1.500.000,00
12.365.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.272.0000                           Educação FUNDEB Magistério-Pré-esc...... R$   1.500.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   3.500.000,00

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      500.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      500.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   4.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.208/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2824

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.	17/04/2025
DECRETO Nº 12562, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.080,04.	17/04/2025
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DECRETO Nº 12548, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 61.815,00.	04/04/2025

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