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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.826, de 8.4.25 - p. 1

DECRETO N° 12.548, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 61.815,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 61.815,00 (sessenta e um mil, oitocentos e quinze reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.29.00                                 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01                                 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
91.110.0000                           Geral............................................................. R$        61.815,00
                                               Subtotal......................................................... R$        61.815,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        61.815,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02                                 Fundo Social de Solidariedade
08.244.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
91.110.0000                           Geral............................................................. R$        52.708,80
                                               Subtotal......................................................... R$        52.708,80

02.29.00                                 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01                                 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$          9.106,20
                                               Subtotal......................................................... R$          9.106,20
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        61.815,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.566/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística         

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