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DECRETO Nº 12558, 11 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 11/04/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.828, de 11.4.25 - p. 2

DECRETO N° 12.558, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Compõe o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos, instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, alterada pela Lei n° 5.322, de 31 de agosto de 2016, é composto na seguinte conformidade:
I - representantes da DAEV S.A., órgão responsável pelo serviço de saneamento básico:
a) titular: Luiz Mayr Neto;
b) suplente: Ricardo Rogério Gardin;
II - representantes de órgão governamental relacionado a saneamento básico:
a) titular: César André Cruz Barduchi;
b) suplente: André Luis dos Reis;
III - representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico:
a) titular: Cláudia Helena Mayer Cristófoli;
b) suplente: Auzier Uliani;
IV - representantes de órgão de defesa do consumidor:
a) titular: Élvis Olivio Tomé;
b) suplente: Priscila Gomes Santana de Ávila;
V - representantes dos usuários de serviços de saneamento básico:
a) titular: Marcos Eduardo Ferreira Machado;
b) suplente: Emerson Roberto Ferrari;
VI - representantes de entidade técnica:
a) titular: Hélio Bortoletto Júnior;
b) suplente: Milton Rodrigues Borges;
VII - representantes de organização da sociedade civil:
a) titular: Daniela Campos Libório;
b) suplente: Sandra Gerais de Camargo Rangel;
VIII - representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, indicado pela sociedade civil:
a) titular: Richard Augusto Pereira;
b) suplente: Rafael di Falco Cossiello.
§ 1º A presidência do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos será exercida pelo representante da DAEV S.A. Luiz Mayr Neto.
§ 2º O mandato dos membros ora referidos, consoante às disposições no § 3° da Lei n° 4.926 de 2013, com redação dada pela Lei n° 5.322 de 2016, é de 2 (dois) anos.
§ 3º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 4º As funções dos componentes, honoríficas e não remuneradas, são consideradas de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 10.934, de 31 de agosto de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo Físico nº 18.409/2011 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 2828

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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