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Atualizado em: 13/05/2025 às 11h14

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DECRETO Nº 12572, 06 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.836, de 6.5.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.572, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.400, de 9 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
I- lote 24C: faixa com largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote; e
II- lote 24D: faixa com largura de 3,00 m, o comprimento de 20,70 m e a área de 62,10 m² (sessenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.
[...]”

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRE CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo Físico nº 22.994/19 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 2836

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025
DECRETO Nº 12596, 03 DE JUNHO DE 2025	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 29, do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, sito na Rua Itaguassu, na forma que especifica.	03/06/2025
DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.	13/03/2025
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