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LEI ORDINÁRIA Nº 6719, 07 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 07/05/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.837, de 7.5.25 - p. 1

P.L. 38/25 – Aut. 30/25 – Proc. Leg. 739/25

LEI Nº 6.719, DE 7 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre alteração de dispositivo legal da Lei 6.674/24.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 6.674 de dezembro de 2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para usufruir do direito assegurado nesta Lei, os responsáveis pelo aluno com Transtorno do Espectro Autista ou com suspeita de TEA em avaliação deverão apresentar à instituição de ensino laudo médico ou relatório de profissional habilitado que indique a necessidade de acompanhamento terapêutico individualizado. Também deverá ser apresentado o plano de trabalho e intervenção do acompanhante terapêutico, contendo cronograma de metas, objetivos, metodologia de intervenção e carga horária assistencial.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de maio de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.083/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Jairo Ribeiro Passos.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 3827

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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