Publicação Atos Oficiais: Edição 2.852, de 13.6.25 - p. 1
P.L. 90/25 – Aut. 45/25 – Proc. Leg. 2.184/25
LEI Nº 6.734, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Cuidar com Amor – Valorização dos Cuidadores de Pessoas com Autismo.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 15 de abril como o “Dia Municipal do Cuidar com Amor – Valorização dos Cuidadores de Pessoas com Autismo”, a ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos.
Art. 2º O objetivo desta data é reconhecer e valorizar os cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sejam eles pais, mães, avós, familiares ou profissionais, promovendo ações de conscientização, acolhimento e apoio à saúde física, mental, emocional e espiritual desses cuidadores.
Art. 3º No Dia Municipal do Cuidar com Amor, poderão ser realizadas atividades educativas, culturais, sociais e esportivas com o apoio de instituições públicas e privadas, que promovam o respeito, a valorização e o cuidado com os cuidadores.
Art. 4º Poderão ser homenageadas pessoas físicas ou entidades que se destaquem na atuação como cuidadores de pessoas com TEA, em reconhecimento ao trabalho realizado com responsabilidade, empatia e dedicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de junho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 8.642/25 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Jairo Ribeiro Passos.
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