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Atualizado em: 07/07/2025 às 08h36

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DECRETO Nº 3707, 11 DE DEZEMBRO DE 1991

Assunto(s): Urbanismo

Em vigor

DECRETO N° 3707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
Altera o local para o sorteio de lotes urbanizados, de que trata o artigo 8º, do Decreto nº 3700/91.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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