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DECRETO Nº 4615, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Atualizado em: 17/07/2025 às 08h38
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DECRETO Nº 4615, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Assunto(s): Tributos
Em vigor
DECRETO N° 4615, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
"Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definido no artigo 39, da Lei MunicipaI n° 1934/83, para o mês de janeiro de 1997"
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12785, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2026. 09/12/2025
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DECRETO Nº 12454, 27 DE JANEIRO DE 2025 Altera as normas para recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2025, estabelecidas pelo Decreto nº 12.386/24. 27/01/2025
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