Institui o mês

Legislação

Atualizado em: 23/07/2025 às 14h07

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6750, 07 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 07/07/2025

Assunto(s): calendário

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.861, de 7.7.25 - p. 1 e 2

P.L. 97/25 – Aut. 62/25 – Proc. Leg. 2.439/25

LEI Nº 6.750, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o mês "Agosto Caramelo" no calendário oficial do município de Valinhos, dedicado à conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, com a campanha "Eu Freio Para Animais", e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Valinhos o mês “Agosto Caramelo”, dedicado à conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, com a campanha “Eu Freio para Animais”.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por segurança dos animais no trânsito o conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir atropelamentos e outros acidentes envolvendo animais, sejam eles domésticos ou silvestres, em vias públicas e áreas urbanas.

Art. 3º A campanha permanente de conscientização “Eu Freio para Animais” tem como objetivos:
I - promover a conscientização da sociedade sobre a importância de compartilhar as vias com os animais, respeitando seus habitats e adotando medidas preventivas para evitar atropelamentos;
II - fomentar a criação de programas de educação ambiental voltados à conscientização sobre a importância da coexistência harmoniosa entre humanos e animais;
III - incentivar a participação de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas na divulgação e implementação de ações da campanha.

Art. 4º A Administração Pública Municipal, por meio das secretarias competentes, poderá:
I - firmar parcerias com entidades públicas e privadas, que desenvolvam ações voltadas para a prevenção e apoio à conscientização e segurança dos animais, visando a realização e o fortalecimento das atividades descritas no artigo 3º;
II - apoiar projetos com pesquisas de soluções para prevenção de acidentes, mobilização de voluntários, materiais recicláveis educativos, e estabelecer parcerias para ações em conjunto.

Art. 5º As campanhas e ações de conscientização serão divulgadas, sempre que possível, utilizando-se de meios de comunicação tradicionais e digitais, para alcançar toda a população do município.

Art. 6º A Prefeitura Municipal poderá acompanhar a execução das atividades previstas, avaliando sua eficácia, abrangência e resultados, propondo os ajustes necessários.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de julho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LUÍS DOS REIS
Secretário do Verde e da Agricultura

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.936/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 2861

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6752, 18 DE JULHO DE 2025	Institui o Dia do Evangélico no Calendário Oficial do Município de Valinhos a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6745, 01 DE JULHO DE 2025	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Visibilidade e Conscientização sobre Doenças Raras, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro.	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6735, 12 DE JUNHO DE 2025	Institui a “Caminhada pela conscientização do Autismo no segundo domingo do mês de abril na cidade de Valinhos, no calendário oficial”.	12/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6734, 12 DE JUNHO DE 2025	Institui o Dia Municipal do Cuidar com Amor – Valorização dos Cuidadores de Pessoas com Autismo.	12/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6732, 29 DE MAIO DE 2025	Institui o “Junho Pérola” como o Mês de Conscientização da importância da Saúde Bucal para a Saúde Geral, a ser inserido no calendário oficial do Município de Valinhos.	29/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume