Altera o parágrafo único, que passa a ser § 1º e acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 2.977,...

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Atualizado em: 04/09/2025 às 10h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 6768, 03 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/09/2025

Assunto(s): Código de Obras

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.889, de 3.9.25 - p. 1

P.L. 126/25 – Aut. 74/25 – Proc. Leg. 3.112/25

LEI Nº 6.768, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o parágrafo único, que passa a ser § 1º e acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que “Dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências”.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que “dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências”, passando a ser § 1º, e acrescentado o § 2º ao mesmo artigo, na seguinte conformidade:
“Art. 38. [...]
§ 1º Na dimensão de área de construção será permitida uma diferença que não ultrapasse seis por cento (6%) da área do projeto aprovado, desde que não implique na sua modificação, aplicada na totalidade da área construída.
§ 2º Caso as divergências identificadas nas vistorias entre seis por cento (6%) e dez por cento (10%) da área construída com relação ao projeto aprovado, o responsável deverá apresentar o projeto as built, mediante retificação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 12.871/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 03/09/2025 na edição: 2889

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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