| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 12463, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Determina a suspensão da execução do contrato celebrado entre a Municipalidade e a Empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A., e dá outras providências. | 31/01/2025 |
| DECRETO Nº 12423, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a suspensão da tramitação e revisão dos processos administrativos que versem sobre aprovação de projetos de edificação multifamiliares e planos de loteamento e arruamento para fins urbanos e dá outras providências. | 01/01/2025 |
| DECRETO Nº 12422, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a suspensão dos atos administrativos relativos à transformação da DAEV S.A. em sociedade de economia mista, a criação de Comissão Especial de análise e revisão dos atos administrativos e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da DAEV S.A., na forma que especifica. | 01/01/2025 |
| DECRETO Nº 12421, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a suspensão da Diretriz nº 31/2023-1DOC referente à empreendimento em área denominada “Remonta”, na forma que especifica. | 01/01/2025 |
| DECRETO Nº 1273, 23 DE AGOSTO DE 1974 | “Suspende a execução de serviços de terraplenagem a particulares” | 23/08/1974 |