Institui o “Programa Incentiva Mais Cultura e Esporte Valinhos”, na forma que especifica.

Legislação

Atualizado em: 19/09/2025 às 09h37

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6772, 17 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 18/09/2025

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.896, de 18.9.25 - p. 1

P.L. 116/25 – Aut. 82/25 – Proc. Leg. 2.806/25

LEI Nº 6.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o “Programa Incentiva Mais Cultura e Esporte Valinhos”, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Valinhos, nos termos desta Lei, o “Programa Incentiva Mais Cultura e Esporte Valinhos”, que tem por finalidade a premiação dos eventos culturais e esportivos realizados no Município e que contam com o apoio dos respectivos órgãos municipais.
Parágrafo único. Os eventos de competições culturais e esportivas realizados com o apoio das respectivas pastas terão a premiação custeada pelos órgãos competentes, mediante seleção.

Art. 2º A proposta apresentada será submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, contendo um plano de trabalho, descrevendo o nome e dados do solicitante, dos fornecedores, estimativa do valor do projeto e notas fiscais eletrônicas, quando o caso.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de setembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

RENATO DIRNEI FLORÊNCIO
Secretário de Esportes e Lazer

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 14.022/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 2896

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12691, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a adesão do Município de Valinhos ao Programa de Superação da Pobreza (SuperAção SP) instituído pela Lei Estadual nº 18.176/25, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762/25, e dá outras providências.	25/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6778, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Institui o programa “Mundo Azul Mais Simples” no Município de Valinhos, visando à capacitação de profissionais que atuam com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na forma que especifica.	25/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6777, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências”.	25/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6770, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Institui o Programa de Inventário das Memórias Valinhenses.	12/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6769, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Institui o Programa Municipal “Emprega Mulher Valinhos” e dá outras providências.	12/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume