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Atualizado em: 13/10/2025 às 15h17

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DECRETO Nº 12700, 09 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 10/10/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.907, de 10.10.25 - p. 3

DECRETO N° 12.700, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.558/25, que dispõe sobre a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027 instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, alterada pela Lei n° 5.322, de 31 de agosto de 2016, composto pelo Decreto nº 12.558, de 11 de abril de 2025, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
IV - representantes de órgão de defesa do consumidor:
a) titular: Maria Vilma de Albuquerque;
b) suplente: Arthur Vinícius Alessio Fiori.
[…]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirão com o dos demais membros do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027.
§ 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo Físico nº 18.409/11 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 2907

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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