Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor...

Legislação

Atualizado em: 22/10/2025 às 09h35

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12709, 20 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 21/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.913, de 21.10.25 - p. 1

DECRETO N° 12.709, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 66.150,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0304.2.247                 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$        66.150,00
                                               Subtotal..........................................................R$        66.150,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$        66.150,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.2.226                 Locação de Imóveis
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$        66.150,00
                                               Subtotal..........................................................R$        66.150,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$        66.150,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.580/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/10/2025 na edição: 2913

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12708, 17 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 12.800,00.	17/10/2025
DECRETO Nº 12707, 17 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 247.500,00.	17/10/2025
DECRETO Nº 12704, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 40.000,00.	14/10/2025
DECRETO Nº 12703, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.758.992,04.	14/10/2025
DECRETO Nº 12701, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.069,99.	09/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume